Condições de uso da plataforma Kabix
Esta página descreve as condições que regem o uso da plataforma. Leia com atenção: a contratação implica aceitação destes termos.
1. Aceitação
Ao acessar ou utilizar a plataforma Kabix, o usuário concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. O uso continuado dos serviços implica aceitação automática de eventuais atualizações destes termos, que serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias.
2. Objeto
A Kabix oferece uma plataforma de software como serviço (SaaS) destinada à gestão política de mandatos e campanhas eleitorais. Inclui módulos de CRM, demandas, mapa territorial, agenda, legislativo, financeiro e assistência por inteligência artificial. Os recursos efetivamente liberados dependem do plano contratado.
3. Cadastro e conta
O usuário responsável pela conta declara ser maior de 18 anos, possuir capacidade legal para contratar e fornecer dados verdadeiros. É responsabilidade do contratante manter a confidencialidade das credenciais de acesso e o controle de quem da equipe acessa o gabinete cadastrado.
4. Uso adequado
É vedado utilizar a plataforma para: (a) atividades ilegais ou que infrinjam direitos de terceiros; (b) armazenamento de dados pessoais coletados sem base legal sob a LGPD; (c) tentativas de comprometer a segurança da plataforma; (d) revenda ou redistribuição não autorizada do serviço.
5. Propriedade intelectual
Os direitos sobre o software, marca, design e documentação da Kabix são de titularidade exclusiva da empresa. Os dados inseridos pelo cliente permanecem de titularidade do cliente — a Kabix opera apenas como operadora desses dados nos termos da LGPD, sem se apropriar deles.
6. Planos, pagamento e cancelamento
Os valores e capacidades de cada plano estão descritos na seção Planos da plataforma. O ciclo de cobrança é mensal ou anual, conforme escolha do contratante. Há período de 7 dias para reembolso integral. Após esse período, o cancelamento é livre — a vigência continua até o fim do ciclo já pago, sem multa de rescisão.
7. Limitação de responsabilidade
A Kabix se esforça para manter a plataforma disponível e funcional, mas não garante operação ininterrupta. Não nos responsabilizamos por decisões políticas ou eleitorais tomadas com base em informação extraída da plataforma — as ferramentas dão suporte à decisão, não a substituem.
8. Privacidade e LGPD
O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade publicada e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). O titular pode solicitar acesso, correção ou exclusão dos seus dados a qualquer momento.
9. Alterações e foro
Estes termos podem ser revisados periodicamente. Conflitos serão resolvidos pelo foro da comarca de Teresina/PI, salvo disposição legal em contrário aplicável ao consumidor.
Última atualização: maio de 2026